O Parlamento aprovou, dia 22, o projecto de lei do PCP que repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do Estado. O diploma obteve os votos favoráveis de toda a câmara menos do PSD e CDS que votaram contra, tendo a mesma votação sido registada em idêntica iniciativa legislativa do BE. Já um projecto de resolução do PS recomendando ao Governo a reposição daqueles complementos de pensão passou sem votos contra, com os partidos que suportaram o anterior executivo a abster-se.

Em causa estão os complementos de pensão que a partir de 2014 foram cortados a trabalhadores que se tinham reformado antecipadamente, sobretudo em empresas como o Metropolitano de Lisboa, Carris e CP.

«Trabalhadores e aposentados a quem foi vergonhosamente tirado o que era seu por direito», como salientou no debate o deputado comunista Bruno Dias, que qualificou de «traição» o que o anterior governo lhes fez depois de terem aceitado o que a empresa lhes pediu, ou seja, que se aposentassem mais cedo com o compromisso de que seria mantido o valor da pensão sem penalização pela circunstância dessa saída antecipada.

Não se limitando a recomendar a reposição dos complementos, a bancada comunista propõe concretamente no seu projecto de lei que seja por lei da AR que seja posto fim ao que considera ser um roubo.

«Foi a Assembleia que decretou, por lei, o não pagamento dos complementos de reforma. Foi aqui que se cometeu a injustiça, é aqui que tem de se repor a justiça», clamou Bruno Dias.

Interpelando as bancadas do PSD e do CDS, que pela voz de António Monteiro (CDS) e Joana Barata Lopes (PSD) invocaram o cumprimento do «memorando» e do «programa de resgate» para justificar a necessidade deste esbulho aos trabalhadores, dizendo ainda que esta era uma «medida transitória para reverter de forma gradual», o deputado do PCP desafiou-as a explicar aos trabalhadores e aposentados que se encontravam nas galerias do hemiciclo a sua «diatribe sobre privilegiados» e sobre «sacrifícios para todos», compatibilizando esse discurso com «tudo o que fizeram com o BES, com o Banif, com as borlas fiscais aos ricos, ou com a criminosa entrega do Metro e da Carris aos grupos económicos», intento que só abortou «porque o povo não deixou».